ARTIGOS E PUBLICAÇÕES
O presente estudo aborda a imposição do chamamento público frente aos convênios de cooperação e contratos de repasse, fazendo alusão aos atos de constituição e compromisso dos particípes, finalidade institucional e objeto convenial para demonstrar a atual obrigatoriedade de seleção de proponentes nas transferências de recursos da União.
DURÃO, Pedro. Convênios e contratos de repasse. FANESE: Revista do Curso de Direito, v. III, p. 01-14, 2012.
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